Termos e condições gerais de uso AgentePRO
Os serviços da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ nº 49.520.170/0001-96, com sede na Av. Geremário Dantas, 885, bloco B, apto 205, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.743-011, administrada por FÁBIO LOBÃO GOMES DE CASTRO JUNIOR, inscrito no CPF: 133.307.747-54, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma AgentePRO.
1. Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
A plataforma deve ser utilizada pelo usuário com a finalidade de controle e gestão da sua agência, nos termos contratados conforme cada plano.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual a plataforma realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal (criptografados), que assegura ao usuário o acesso individual ao seu perfil na plataforma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Somente o usuário master de cada agência poderá criar novos usuários e senhas para outros usuários, em relação aos quais o usuário master deseje liberar acesso ao sistema da sua respectiva agência, sob sua total responsabilidade.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário deverá ter acesso à internet com ambiente Windows ou IOS com navegadores como Google Chrome, Mozilla, Safari e Microsoft Edge para acessar corretamente a plataforma.
Não será aceito o compartilhamento de acessos à plataforma pelo usuário com mais de 1 agência, sendo necessário o pagamento de uma nova assinatura para acesso à plataforma.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. Dos serviços ou produtos
A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
Outros planos além do TOP (sem limitações de usuários da mesma agência) e do BASIC (pagamento por usuário), poderão ser criados e disponibilizados pela PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA, o que será informado ao usuário.
6. Dos preços
A plataforma se reserva o direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.
Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir os referidos dados, o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Os dados financeiros poderão ser armazenados pela PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA para facilitar acessos e contratações futuras.
Em caso de produtos/serviços por assinatura, a contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
7. Do cancelamento
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) parte da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA: violação dos Termos de Uso, ocasião em que, os serviços serão cessados imediatamente;
c) parte da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA: em caso de falta de pagamento pelo usuário;
d) parte da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA: ausência de renovação da assinatura anual pelo usuário;
e) parte da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA: em caso de contestação de pagamento feito por meio de cartão de crédito;
f) parte da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA: em caso de qualquer violação à propriedade intelectual referente à plataforma, pelo usuário, resguardada a possibilidade de apuração em perdas e danos;
g) parte da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA: em caso de utilização indevida da ferramenta para mais de 1 agência.
8. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email [email protected].
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de Segunda a Sexta das 09:00 hrs às 21:00 hrs.
9. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, conforme propósito, objetivo e condições de uso previstas neste termo;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesses Termos de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha);
e) obter autorização expressa da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA para promover qualquer divulgação da plataforma para outros potenciais usuários ou empresas concorrentes da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA.
É de responsabilidade da plataforma:
a) indicar as características do serviço ou produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários.
A plataforma não se responsabiliza por:
links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
dados cadastrados por cada agência;
pelo uso incorreto dos dados pessoais pela agência em relação aos seus clientes;
pelas mensagens que serão enviadas pela agência aos seus clientes via plataforma, as quais serão de única e exclusiva responsabilidade da agência, que é a única responsável pelo preenchimento de dados no sistema para envio aos seus clientes.
10. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.
11. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário, ressalvada ainda a apuração por perdas e danos:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
13. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pela plataforma e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Em caso de serviços por assinatura, estes também podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
14. Da política de privacidade
Além deste Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
15. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
A leitura, a compreensão e a aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA. Caso o usuário não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizar os serviços disponibilizados pela PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ASM LTDA.
Última atualização: 01.11.2023
Local: Rio de Janeiro / RJ